Direito Tributário
Isenção de Imposto de Renda
no estado do Amapá

Aposentados, pensionistas e militares diagnosticados com doenças graves previstas em lei têm direito à isenção do Imposto de Renda. Atuamos na defesa desse direito, cobrindo desde o pedido inicial e recursos contra negativas até a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Muitas pessoas continuam sofrendo descontos na fonte mesmo após o diagnóstico por desconhecer a legislação ou enfrentar entraves burocráticos. Trabalhamos nas vias administrativa e judicial para interromper essas cobranças e reaver o dinheiro pago indevidamente.